Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que uma criança, aluno de uma escola pública, tenha sofrido uma lesão no horário de aula, nas dependências da escola, por agressão perpetrada por outra criança. Nessa situação, o Estado terá responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo pelo dano sofrido pela criança.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido ao sucessor.