Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior constituem hipóteses de exclusão da responsabilidade civil da administração pública.

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Em relação aos danos que os servidores autárquicos causem a terceiros, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, que impõe, para fins de responsabilidade, a verificação da conduta estatal, a existência de dano e o nexo causal.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.