Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque o acidente não foi causado por qualquer de seus agentes, faltando o nexo causal;

o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque incide na hipótese a teoria do fortuito externo, razão pela qual falta o nexo causal;

o Estado é responsável pela reparação, em razão da circunstância de incidir na hipótese e regra do § 6º, do art. 37 da Constituição Federal;

o Estado é responsável pela reparação, seja porque agiu com culpa, seja porque houve omissão específica de seus agentes;

o Estado é totalmente responsável pela reparação porque é ele segurador geral de toda a sociedade e por força disso, responde objetivamente.

quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

quando o agente não agiu no exercício de sua função.

quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

quando houver culpa do lesado no evento danoso.

quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

direito de regresso.

interesse de agir.

direito de ingresso.

causa de pedir.

prescrição.

O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.

À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.