Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504584 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

A)

II.

B)

I.

C)

I e II.

D)

II e III.

E)

III.

#Questão 504594 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Técnico de Tecnologia da Informação

#Questão 504644 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Auxiliar de Veterinária

#Questão 504650 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Auxiliar de Manutenção

A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,

A)

infração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

B)

improbidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

C)

infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.

D)

infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.

E)

infração administrativa apenada com censura ou demissão, de acordo com a gravidade dos fatos.

#Questão 504632 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

C) Certo

E) Errado

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