Questões sobre Regime Disciplinar

representar contra abuso de poder e participar de gerência de sociedade privada comercial.

trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas.

trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.

atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política.

ausentar-se do serviço quando necessário e participar de gerência de sociedade privada comercial quando em licença para tratar de interesses particulares.

Embora o Poder Judiciário possa apreciar aspectos relacionados à legalidade da penalidade disciplinar aplicada ao servidor pela administração pública, ele não pode adentrar no exame da proporcionalidade ou da razoabilidade da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.

Às infrações disciplinares também capituladas como crime não serão aplicados os prazos de prescrição previstos na lei penal, caso os fatos não tenham sido objeto de apuração na esfera criminal.

O fato de o servidor público estar respondendo a processo administrativo disciplinar não o impede de aposentar-se voluntariamente.

Considere que a administração pública tenha recebido denúncia anônima contra servidor público e que, com fundamento no seu dever de autotutela e de apuração da veracidade de fatos narrados, tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o ato de instauração é ilegal, uma vez que o processo administrativo disciplinar não pode ser deflagrado a partir de denúncia anônima.

a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.