Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.1...

#Questão 504632 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

  • 26/02/2018 às 11:38h
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    Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar
    só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
    voluntariamente, após a conclusão do processo e o
    cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

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