Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 910052 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.

D) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

#Questão 910206 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Habilitação de interessados é defeso.

B) As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C) O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E) A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

#Questão 910265 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

#Questão 907857 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Médico - Clínica Geral

#Questão 907859 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-PB, Fiscal

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