Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 

Caso um perito seja convidado para atuar em um processo administrativo do qual sua companheira seja parte, ele não ficará impedido.

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica. 

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 

Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é: