Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas temporariamente, desde que o contexto seja devidamente justificado.

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Nos processos administrativos, os administrados poderão formular as alegações e apresentar os documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

    Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.

Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos. 

Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico. 

Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo. 

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.