Questão Q907873
2023 Quadrix CRO-PB
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Agente Administrativo • CRO-PB

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Nos processos administrativos, os administrados poderão formular as alegações e apresentar os documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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