Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Nos processos administrativos, os administrados poderão formular as alegações e apresentar os documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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