Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o

#Questão 907817 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREFONO 2 - SP, Analista de Fiscalização e Inspetoria

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.


No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.

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