De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas s

A são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. B a administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade. C no processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais. D a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. E o processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.