Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração.

havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.

quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal.

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial.

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.

encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.

somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.

poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.

poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.

A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.

A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.

A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.

A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.