Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 619361 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 619362 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

A) a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.

B) a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.

C) a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.

D) para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.

#Questão 619365 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 619370 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

B) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

C) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

D) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

E) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 619363 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sociedade empresária pretende participar de licitação de obra pública (sob a égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo alegando violação aos princípios da legalidade e da competitividade, questionando as seguintes cláusulas do edital:

I exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, de que o vínculo profissional do responsável técnico que integra o quadro permanente do licitante seja exclusivamente celetista;

II exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação econômico-financeira, que a garantia da proposta, no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação, seja apresentada em data anterior à realização da licitação;

III exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a execução do objeto. Procedem os questionamentos em relação:

A) A todos os itens.

B) Apenas ao item I.

C) Apenas aos itens I e II.

D) Apenas aos itens II e III.

E) Apenas ao item III.

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