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Questões sobre Princípios

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Listagem de Questões sobre Princípios

#Questão 619392 - Direito Administrativo, Princípios, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:

A) da legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados;

B) da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;

C) da igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes;

D) do julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição;

E) da improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.

#Questão 619417 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

A Lei no 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a qual

A) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

B) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

C) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade gera obrigação de indenizar, mesmo que o vício seja imputável ao licitante, o que não se aplica às hipóteses de revogação, onde não há o dever de indenizar.

D) à Administração é possibilitado revogar a licitação, desde que estejam presentes razões de interesse público decorrentes de comprovado fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a medida, podendo o certame ser anulado por vício de legalidade.

E) a revogação somente é viável antes da homologação do certame, porque não supõe vício, mas mero juízo de conveniência e oportunidade, sendo viável, após a homologação, tão somente o desfazimento do certame por razão de legalidade.

#Questão 619406 - Direito Administrativo, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 619388 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

A) subjetivo, conferido ao vencedor da licitação para assinatura do contrato, vedada a revogação ou anulação do procedimento.

B) conferido ao vencedor do certame de que o objeto do contrato não seja atribuído a outrem enquanto for válido o procedimento.

C) conferido ao vencedor do certame para assinatura do contrato, podendo, inclusive, indicar terceiro para se sub-rogar nesse direito, em razão de sua natureza de direito real.

D) conferido à Administração de compulsoriamente alterar parte do objeto da contratação, ainda que findo o procedimento licitatório.

E) subjetivo, conferido ao segundo colocado no certame para exigir a assinatura do contrato pelo valor de sua proposta no caso de não comparecimento do vencedor para receber o objeto do contrato.

#Questão 619402 - Direito Administrativo, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

A) Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.

B) O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.

C) O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.

D) De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.

E) De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

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