A respeito de licitações, agentes e servidores público...

#Questão 619406 - Direito Administrativo, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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