Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 230948 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

A) a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B) a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos.

C) a autoexecutoriedade e a coercibilidade

D) o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

#Questão 231166 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:

A) A generalidade do comando não gera direito de indenização em favor do particular.

B) Deve-se recorrer ao Judiciário previamente à prática do ato.

C) Visa a repressão de ilícitos penais.

D) Incide somente sobre pessoas.

E) É custeado por impostos.

#Questão 231231 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

A) É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.

B) Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.

C) É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.

D) A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

E) Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

#Questão 231490 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

#Questão 231522 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.

B) O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.

C) Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

D) Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.

E) Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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