Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 228296 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

B) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

D) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

E) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

#Questão 228380 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

B) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

C) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

D) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

#Questão 228448 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) I e II, apenas.

D) II, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 228479 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

A) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;

B) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;

C) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;

D) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;

E) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

#Questão 228807 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Contador

A propósito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos federais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa. Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode, também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

C) Certo

E) Errado

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