Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 229082 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

A) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

B) poder de polícia, ato bilateral e discricionário

C) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

D) poder de polícia, ato unilateral e vinculado

E) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

#Questão 229089 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

A) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

B) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

C) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

D) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

E) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

#Questão 229091 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

B) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

C) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

D) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

E) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

#Questão 229280 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.

B) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.

D) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.

E) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

#Questão 229385 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado. O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.

C) Certo

E) Errado

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