Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 229519 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Auditor

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que

A) o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

B) o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.

C) uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- -membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

D) no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

E) uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

#Questão 229521 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Auditor

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que

A) no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

B) o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.

C) o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

D) o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública.

E) mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

#Questão 229573 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

A) de polícia;

B) discricionário;

C) hierárquico;

D) regulador;

E) disciplinar.

#Questão 229793 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

#Questão 229652 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II.

C) III.

D) I e III.

E) II e III.

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