Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 584774 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de poder:

A) regulamentar;

B) sancionador;

C) disciplinar;

D) de polícia;

E) de hierarquia.

#Questão 584780 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:

A) improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;

B) prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;

C) agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;

D) discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;

E) hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.

#Questão 649525 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Correlacione os conceitos transcritos na Coluna I com algumas modalidades de Poderes da Administração registrados na Coluna II. Após, assinale a opção que retrata a sequência correta para a Coluna I.

A) 3, 2, 4, 1

B) 1, 4, 3, 2

C) 3, 4, 2, 1

D) 2, 4, 1, 3

E) 4, 3, 1, 2

#Questão 584853 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

A) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.

B) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.

C) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.

D) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.

E) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

#Questão 584855 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

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