Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Listagem de Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso

As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública. Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública. O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.

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