Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787154 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 787180 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente em Administração

#Questão 227626 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Administrador

#Questão 228000 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

A) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;

B) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;

C) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;

D) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;

E) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

#Questão 228246 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

A) excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.

B) somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.

C) exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.

D) é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.

E) excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo