Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, as licitações poderão ser efetuadas fora do local em que se situe a repartição interessada, desde que seja demonstrado o interesse público devidamente justificado.
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
habilitação ou inabilitação do licitante.
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao procedimento licitatório e ao processo de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens a seguir.
A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.
Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.
Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.
Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
O sistema de registro de preços previstos na Lei n.º 8.666/1993 deve levar em conta peculiaridades regionais.
Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.
Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.
Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.
Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Subordinam-se à referida lei somente as autarquias e as fundações públicas.
