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Questões sobre Organização da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Organização da Administração Pública

#Questão 907100 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O ouvidor da agência reguladora terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

B) Para que uma autarquia ou fundação pública federal seja qualificada como agência executiva, faz-se necessária apenas a celebração de contrato de gestão.

C) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública por tratar-se de mero ato de gestão.

D) Pode-se considerar órgão não só a unidade de atuação integrante da Administração Direta como também aquela que faz parte da estrutura da Administração Indireta.

E) Não há que se falar na existência de órgãos públicos verificadores, ou seja, órgãos cuja competência é, por exemplo, a mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

#Questão 907101 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A) Desde que a maioria do capital social, votante ou não, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

B) É disposição obrigatória dos Códigos de Conduta e Integridade das empresas públicas e sociedades de economia a criação de canais de denúncia que recebam apenas denúncias internas sobre o descumprimento das normas estabelecidas nos referidos Códigos.

C) A empresa pública deverá celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.

D) Há previsão legal explícita possibilitando a aplicação da modalidade de licitação “diálogo competitivo” às empresas públicas.

E) É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

#Questão 907127 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Contador

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que:

A) A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B) Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

C) A indenização de transporte não será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

D) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

#Questão 907158 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A) serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B) sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.

C) organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.

D) empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

E) fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

#Questão 907167 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

A) administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

B) facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

C) administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

D) destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.

E) técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.

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