Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das

#Questão 907167 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

A) administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

B) facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

C) administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

D) destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.

E) técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.

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