Questões sobre Organização da Administração Pública

#Questão 908136 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A)

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

B)

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

C) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

D) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

E) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

#Questão 908137 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

#Questão 907136 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, de competência do governo, criados para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume a forma de pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais, decorrentes dessa sua natureza auxiliar da atuação governamental. Ela é constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a uma entidade de sua administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.
Essa entidade é chamada de

A) empresa pública

B) autarquia especial

C) agência reguladora

D) sociedade de economia mista

E) agência executiva

#Questão 907186 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

#Questão 907187 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:

A) Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

B) Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

C) Adequar suas práticas ao código de conduta e integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

D) Solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

E) Realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre código de conduta e integridade a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos a administradores.

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