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Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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Listagem de Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

#Questão 908215 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO afirmar que:

A) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C) A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

D) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

#Questão 908216 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C) Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

D) É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

#Questão 908272 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Access, 2023, UFFS, Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com o art. 8º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, as contratações de soluções de TIC deverão obedecer às seguintes fases:

A) Gestão do Contrato, Análise de Requisitos e Homologação da Contratação.

B) Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.

C) Análise de Requisitos, Homologação da Contratação e Planejamento da Contratação.

D) Seleção do Fornecedor, Gestão do Contrato e Análise de Requisitos.

E) Homologação da Contratação, Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor.

#Questão 908314 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Advogado

Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.

A) Desde a vigência da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, os contratos administrativos só podem ser aditados com base neste novo regramento.

B) Após 1º de abril de 2023, a licitação por convite, tomada de preços e concorrência somente pode ser processada com base no novo regramento licitatório.

C) Após 1º de abril de 2023, a unificação dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fez reduzir para a metade os casos de contratação direta.

D) Os contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993, se celebrados até 1º de abril de 2023, serão por ela regidos, durante todo o período de vigência contratual.

E) No período entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, as licitações pela modalidade tomada de preços podem ser firmadas tanto nos moldes da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 14.133/2021.

#Questão 908372 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Assistente Administrativo - 1M1

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância em que é dispensável a licitação.

A) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B) Para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de serviços e compras.

C) Para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento seja o maior retorno econômico.

D) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E) Para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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