Questões sobre Geral

Vice-Presidente, que se tornará inelegível para o período seguinte.

Desembargador Federal mais antigo, que poderá concorrer ao cargo de Presidente no período seguinte.

Corregedor-Geral, que se tornará inelegível para o período seguinte apenas no cargo de Presidente.

eleito na primeira sessão ordinária do Órgão Especial, que completará o período de ser antecessor.

Desembargador Federal mais antigo, que se tornará inelegível para o período seguinte.

subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

à União intervir em estados-membros da federação.

há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.

a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar

nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.

os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.

compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.

as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.