Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

#Questão 736577 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

A) A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.

B) Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.

C) Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.

D) Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.

E) De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.

#Questão 736686 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Segundo as regras que regem as organizações da sociedade civil de interesse público é INCORRETO afirmar que:

A) São entidades que não integram a administração direta ou indireta do Estado.

B) São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos instituídas para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.

C) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, as sociedades civis ou as associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

D) Observado o princípio da universalização dos serviços e o respectivo âmbito de atuação, as organizações sociais que tenham por finalidade a promoção da assistência social poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

#Questão 736759 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

#Questão 736760 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

#Questão 737249 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

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