Questões sobre Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

#Questão 908622 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

#Questão 908686 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Elétrica

#Questão 908950 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de

A) urgência verificada por ministro de estado na execução de políticas públicas de relevante interesse público, ainda que executadas por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.

B) urgência no atendimento de pessoas dependentes de drogas ilícitas, ainda que executado por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.

C) atividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.

D) existência de grave perturbação da ordem pública, desde que a organização da sociedade civil executora esteja credenciada no órgão gestor.

E) realização de programa de proteção a pessoas em situação de insegurança, se executado por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.

#Questão 908986 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 909013 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Há cerca de seis meses, a associação Boazínea, organização da sociedade civil, apresentou para o Município Delta um projeto por ela elaborado em seu âmbito de atuação, muito bem embasado, do qual constava a subscrição da proposta, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, mediante a indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos da ação pretendida, que envolve a transferência de recursos financeiros. Após certa hesitação das autoridades competentes, foi instaurado o respectivo procedimento de manifestação de interesse social para a formalização do instrumento cabível para a realização do projeto, que competirá a uma única entidade parceira, dentre as várias que realizam a atividade. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

A) a Administração não poderia ter hesitado, na medida em que a instauração do procedimento de manifestação de interesse é ato vinculado;

B) o Município deverá formalizar termo de colaboração com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta, mediante dispensa de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021;

C) deverá ser realizado chamamento público pelo Município, para fins de credenciamento da Lei nº 14.133/2021, com vistas à formalização do respectivo instrumento;

D) caberá ao Município a formalização de um termo de fomento, a ser firmado após a realização do procedimento de chamamento público;

E) é viável para o Município realizar um acordo de cooperação com a associação Boazínea, mediante inexigibilidade de chamamento público.

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