191
Q649898
As autarquias
192
Q649897
As empresas públicas
193
Q649896
O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,
194
Q649894
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.
195
Q649893
No contexto da Administração Pública, é correto afirmar que
196
Q649891
Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
197
Q649887
Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
198
Q649886
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
199
Q649885
Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:
200
Q649883
Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:
201
Q649882
A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:
202
Q649881
A respeito das sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:
203
Q649874
Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos. As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito, embora geralmente na forma de sociedades por ações.
204
Q649865
As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta criação destas entidades se dá através de:
205
Q649861
Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. Somente por decreto presidencial poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir suas áreas de atuação.
206
Q649860
Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios de um servidor público de uma autarquia federal, já que as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
207
Q649855
Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:
208
Q786425
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.
209
Q786401
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.
210
Q786400
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.
211
Q650315
Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
212
Q649902
No que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.
213
Q649901
Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:
214
Q649899
A autarquia
215
Q649890
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
216
Q649884
A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
217
Q649880
No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
218
Q649876
No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
219
Q649867
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de
220
Q649859
Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.
221
Q649857
Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,
222
Q584823
É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública.
Pode ser considerada uma organização da administração indireta:
223
Q584821
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.
224
Q584820
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.
225
Q584819
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
226
Q584818
Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,
227
Q584770
O município de Alfa do Sul, em decorrência de necessidades administrativas e também de características locais, criou uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do município, para executar os serviços de coleta, separação e destinação de lixo e entulhos no território municipal. Pelas características apresentadas, essa entidade é conceituada como:
228
Q584713
Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
229
Q584636
Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.
230
Q232540
Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
231
Q232464
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias e as empresas públicas integram a administração indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação de ambas depende de autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime público como ao regime privado.
232
Q232439
A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem
233
Q232437
O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,
234
Q232435
Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados − PPR da companhia, bem como a aplicação da Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS vigente, de forma a permitir maior mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente assegurados a seus empregados, referidos pleitos são
235
Q232419
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
236
Q230927
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é a:
237
Q230814
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
238
Q815642
Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:
239
Q815638
Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:
I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típicas do Estado.
II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.
III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.
Quais estão CORRETAS?
240
Q815627
Assinale a alternativa correta:
241
Q815623
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
242
Q649908
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.
243
Q649907
Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade
244
Q649906
A propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.
I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuem capacidade de autoadministração e se distinguem das pessoas políticas no que concerne à competência legislativa, pois não a detêm, o que não impede, todavia, que lhes seja transferida a titularidade e a execução de serviços públicos.
II. As empresas estatais podem, na forma que seus Estatutos Sociais determinarem, exercer atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, o que, contudo, não impacta sua natureza jurídica de direito privado e, assim, permite a contratação de obras e aquisições sem se submeter ao regime de licitações.
III. Tanto as autarquias, quanto as ...
245
Q649900
Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As definições acima tratam, respectivamente, de:
246
Q649877
Considere que a União pretenda instituir uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para executar obras de infraestrutura necessárias à realização dos Jogos Olímpicos. Tendo em vista as características e o regime jurídico aplicável, referida entidade poderá ser
247
Q649875
A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de
248
Q649873
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:
249
Q649872
O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que realizasse a prestação de serviços, nos moldes da iniciativa privada, de interesse da coletividade local, cuja autorização para sua criação se realizasse por lei específica. Tais características são próprias das
250
Q649871
Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, fico...
251
Q649866
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal:
252
Q649864
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
253
Q649863
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
254
Q649862
Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que
255
Q584781
Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.
256
Q232545
A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,
257
Q232534
São autarquias vinculadas à União Federal, EXCETO:
258
Q232533
Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.
I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.
Estão corretas as afirmativas
259
Q232352
Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
260
Q232349
Analisando a questão e seus itens de acordo com o Direito Administrativo Brasileiro, marque o item INCORRETO em relação às Autarquias:
261
Q232340
Em relação aos Empregados Públicos é INCORRETO afirmar que:
262
Q231970
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
263
Q231968
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.
264
Q231965
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
265
Q231938
Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
266
Q229486
Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue os itens que se seguem. A classificação de autarquias e fundações em agências executivas aprimora mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados apresentados por essas instituições.
267
Q229451
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.
268
Q229447
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. As autarquias territoriais não detêm autonomia política.
269
Q229198
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
270
Q228474
Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:
271
Q227638
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
272
Q227596
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.
273
Q227592
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.
274
Q832685
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
275
Q832672
Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:
276
Q828504
Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que
277
Q737132
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
278
Q736769
Sobre o regime jurídico dos empregados públicos, assinale a resposta correta.
279
Q649895
No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.
280
Q562326
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. As autarquias só podem ser criadas por lei.
281
Q562324
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
282
Q562318
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revertir-se de qualquer das formas admitidas em direito, são características referentes:
283
Q562300
Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da entidade,
284
Q552794
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense possui a natureza jurídica de autarquia, assim podemos definir que autarquia:
285
Q269432
Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
286
Q263779
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.
287
Q238580
Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.
288
Q238578
Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que
289
Q238271
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
290
Q238085
Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.
291
Q238083
No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo. Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente.
292
Q238081
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.
293
Q237737
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.
294
Q237729
Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado.
295
Q237617
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes. São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.
296
Q231874
No contexto da administração pública federal brasileira, as entidades administrativas estão vinculadas ao órgão do Poder Executivo Federal em cuja área de competência se enquadra a natureza de sua principal tarefa. Uma entidade administrativa criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada:
297
Q231871
A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à
298
Q231860
As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que
299
Q231852
As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as
300
Q231609
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
301
Q231601
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica.
302
Q231595
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
303
Q231582
Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.
304
Q231562
As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:
305
Q231508
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada
306
Q231491
Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,
307
Q231403
Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito:
308
Q231401
As atividades das empresas públicas são regidas pelos preceitos:
309
Q231399
Empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito:
310
Q231393
Dentre as principais características das autarquias, destacamos que:
311
Q231321
Sobre Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
312
Q231271
A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua
313
Q231260
Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.
Considera-se um privilégio das autarquias a
314
Q231251
As definições a seguir referem-se a instituições da Administração Pública Indireta. Assinale a definição que faz referência a Fundações Públicas.
315
Q231159
Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:
316
Q230942
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:
317
Q230941
Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:
318
Q230911
Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que
319
Q230132
Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido
320
Q230058
No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue os itens a seguir. O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
321
Q229791
Nos últimos meses, a INFRAERO realizou uma série de investimentos em modernização e ampliação da capacidade dos aeroportos próximos às cidades-sede da Copa do Mundo 2014 visando a atender ao aumento da demanda dos usuários, previsto para esse período. Dentre os aeroportos que receberam investimentos inclui-se o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Atualmente, a INFRAERO está organizada sob a forma de sociedade anônima − com capital social totalmente integralizado pela União − e vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SACPR). Portanto, quanto à sua natureza jurídica, é
322
Q229690
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
323
Q229517
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?
324
Q229516
Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando- as como (V) verdadeira ou (F) Falsa. ( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. ( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. ( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. ( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios. A classificação correta, de cima para baixo, é:
325
Q229080
No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.
326
Q228973
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
327
Q228959
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
328
Q228957
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
329
Q228294
A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
330
Q228140
A Caixa Econômica Federal e os Correios são exemplos de que tipo de organização?
331
Q228138
Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública indireta.
332
Q228131
As universidades paulistas USP, UNICAMP e UNESP podem ser classificadas como
333
Q228120
A Petrobras, o Banco do Brasil e a SABESP são exemplos de que tipo de organização?
334
Q227994
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
335
Q227710
A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.
336
Q227552
Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
337
Q22922
Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:
338
Q815645
A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos. Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
339
Q815639
Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública. As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
340
Q786487
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
341
Q786468
No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
342
Q786467
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.
A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado.
343
Q786465
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio.
344
Q786464
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
345
Q786463
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.
346
Q786460
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
347
Q786459
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.
348
Q786458
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração pública indireta. No entanto, os controles administrativos a que elas estão sujeitas são diferentes.
349
Q786457
Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública.
350
Q786456
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
351
Q786455
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.
Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
352
Q786454
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.
O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
353
Q786453
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.
Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.
354
Q786440
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.
355
Q786427
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
356
Q786424
Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.
357
Q786423
Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.
Sociedades de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas a falência.
358
Q786405
Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.
As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.
359
Q786398
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.
O capital das empresas públicas é formado mediante a participação do poder público e de particulares, assim como a sua administração.
360
Q786394
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.
361
Q786388
Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.
362
Q786379
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As autarquias só podem ser criadas pela União.
363
Q786378
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.
364
Q786377
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
365
Q786376
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.
366
Q786375
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
367
Q786374
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.
Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
368
Q786373
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
369
Q786372
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
370
Q786344
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.
371
Q786343
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.
372
Q786338
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
373
Q786337
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.
As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.
374
Q786336
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.
Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.
375
Q737232
As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:
376
Q649851
É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta. O enunciado diz respeito à
377
Q562471
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
378
Q562470
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.
379
Q562336
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
380
Q562260
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
381
Q267998
Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem.
Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.
382
Q238575
A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.
Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.
383
Q238568
No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:
384
Q238566
No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
385
Q238564
A pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada
386
Q238563
No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.
As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
387
Q238561
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.
Entidade pública cujo patrimônio compõe-se de 60% de capital da União, 30% de capital de estado-membro e 10% de capital de município não pode ser caracterizada por empresa pública, pois não traz a unipessoalidade que configura esta entidade de direito privado.
388
Q238560
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
389
Q238558
A respeito da administração direta e indireta, julgue os próximos itens.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
390
Q238556
Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que: