Considere que os empregados de uma sociedade de economia...

Questão Q232435

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia Pernambucana de Gás - PE (Copergás/PE)

Direito Administrativo Entidade em Espécie

Prova: Concurso Companhia Pernambucana de Gás - PE (Copergás/PE) - Analista Área Administrador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Companhia Pernambucana de Gás - PE (Copergás/PE)

Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados − PPR da companhia, bem como a aplicação da Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS vigente, de forma a permitir maior mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente assegurados a seus empregados, referidos pleitos são

A incabíveis, em face dos princípios aplicáveis à Administração pública e às regras orçamentárias que determinam a necessidade de prévia alocação de recursos para a criação de despesas. B cabíveis apenas em se tratando de empresa não dependente de recursos do Tesouro e, especificamente em relação ao PPR, apenas se tiver por objeto a exploração de atividade econômica. C incabíveis, enquanto não editada regulamentação infraconstitucional sobre a matéria, assegurando-se, contudo, a revisão anual dos salários. D cabíveis, porém, no que diz respeito ao plano de cargos e salários, condicionado à edição de lei específica se importar criação de novas vagas. E cabíveis tanto em relação à aplicação da convenção coletiva e implantação do PPR, observada a legislação específica, e, quanto ao PCS, desde que não importe burla à regra do concurso público para as investiduras

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