Questões sobre Direitos e Vantagens

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

não fará jus a ajuda de custo.

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.

no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.

o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.

estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.