Questões sobre Direitos e Vantagens

#Questão 464234 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, MEC, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

#Questão 506708 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IADES, 2011, PGE/DF, Técnico Judiciário

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A)

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

B)

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C)

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D)

Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

E)

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

#Questão 506748 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

A)

Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

B)

O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

C)

O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

D)

O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

E)

O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

#Questão 506758 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 24ª, Analista Judiciário

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A)

Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B)

O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

C)

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

D)

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

E)

Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

#Questão 506706 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

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