Questões sobre Direitos e Vantagens

indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.

determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.

determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.

indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.

indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.