É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poder...

Questão Q506758

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Direito Administrativo Direitos e Vantagens

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

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