Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 230998 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

A) os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade.

B) os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses.

C) o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.

D) o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado.

#Questão 231265 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 231368 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 231422 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

A) o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.

B) o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.

C) com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.

D) a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.

E) a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

#Questão 231487 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

Questões sobre Controle da Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo