Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 649966 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

#Questão 584599 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 649973 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

B) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

C) De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

D) O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

E) Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

#Questão 584639 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 584725 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,

A) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

B) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

C) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

D) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

E) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

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