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Questões sobre Controle da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 584700 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

A) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

B) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

C) O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

D) Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

E) Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

#Questão 584704 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

A) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

B) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

C) O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.

D) Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.

E) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

#Questão 584714 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.

B) A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

C) O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

D) Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

E) O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

#Questão 584726 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

B) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

C) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

D) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

E) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

#Questão 585617 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

A) As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

B) As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

C) Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

D) As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

E) Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

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