Questões sobre Controle da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Controle da Administração Pública

Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à) 

Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema:

No que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem.


I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle, que podem ser classificados considerando-se quem os realiza, de que forma, em que momento e com que finalidade; um não dispensa o outro e todos estão interligados por um objetivo final: garantir à qualidade e a lisura dos atos administrativos na realização do interesse público.

II O controle direto é aquele exercido pelos cidadãos e por associações comunitárias; o controle interno é feito dentro do próprio poder sobre seus próprios atos e agentes; o controle externo é exercido por um dos poderes sobre o outro, compreendendo tanto o controle jurisdicional, ou judicial, quanto o legislativo.


Assinale a alternativa correta. 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.


A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.


Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo. 

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