Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é:

Um órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, fornecer bens e prestar serviços especiais, bem como realizar montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias até a entrega final do objeto. Diante dessa situação, qual regime de contratação previsto na Lei nº 14.133/2021 deve ser utilizado?

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Considerando isso, é CORRETO afirmar que:

Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da: 

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.