A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e...

A O processo de escolha dos árbitros observará os critérios pessoais, manuais e ocultos. B A arbitragem não será vinculada à lei e será mantida sob sigilo.  C Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resoluções de controvérsias. D A aplicabilidade destes mecanismos refere-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.