A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e...

#Questão 1120757 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Considerando isso, é CORRETO afirmar que:

O processo de escolha dos árbitros observará os critérios pessoais, manuais e ocultos.

A arbitragem não será vinculada à lei e será mantida sob sigilo.

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resoluções de controvérsias.

A aplicabilidade destes mecanismos refere-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

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