Questão Q1121048
2025 SECPLAN Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021...

Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da: 

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