Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Mariana, servidora do setor de contratos de um órgão público, recebeu a tarefa de revisar um contrato antes de sua assinatura. Para garantir que o documento está adequado à Lei nº 14.133/2021, ela precisa verificar se contém as cláusulas obrigatórias.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, qual das opções abaixo apresenta apenas elementos essenciais que devem constar em todo contrato administrativo?

Maurício, funcionário do setor de contratos administrativos, está analisando um contrato e precisa entender as formas de extinção previstas na Lei nº 14.133/2021.
Para garantir que sua decisão esteja de acordo com a legislação vigente, ele consulta o artigo 138 dessa lei.
Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
( ) A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
( ) O contrato também pode ser extinto por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Agora, escolha a alternativa correta:

Lucas trabalha no setor de contratos de uma autarquia e recebeu a tarefa de analisar um processo de extinção contratual. Para tanto, ele decide revisar os motivos que podem levar à extinção de um contrato.

Com base no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, qual das situações abaixo é um motivo válido para a extinção de um contrato administrativo? 

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 106, “a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________ anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar: