Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 1083574 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, BDMG, Analista de Desenvolvimento - Engenharias

Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.

Contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 não poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, mesmo que haja necessidade de modificação do projeto.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1083580 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, BDMG, Analista de Desenvolvimento - Engenharias

#Questão 1084258 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO), Técnico Judiciário Área Administrativa

#Questão 1122275 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

A)

constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.

B)

caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

C)

a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.

D)

nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

#Questão 1084264 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO), Técnico Judiciário Área Administrativa

Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

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