Questões sobre Atos Administrativos

a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Competência/finalidade

Motivo/objeto

Forma/motivo

Objeto/finalidade

Competência/forma

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.