Questões sobre Atos Administrativos

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No que diz respeito aos atos administrativos, a

No que concerne à invalidação dos atos administrativos, a Administração controla seus próprios atos sob os aspectos da

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:

1- ato vinculado

2- ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade

( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial

( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo

( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica

( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

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