Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Listagem de Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 910104 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2023, FOZPREV, Arquivologia

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#Questão 910149 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A) as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular

B) ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

C) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E) a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

#Questão 907121 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Assistente de Alunos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que:

A) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento.

B) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D) Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

E) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

#Questão 907123 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Assistente de Alunos

Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, a posse:
I. Em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. II. Poderá dar-se mediante procuração genérica. III. Ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 907138 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica.
Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão

A) no edital

B) em aviso

C) em portaria

D) em lei

E) em resolução

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