Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assina

A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. B Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. D É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.